Você sabia que…
a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é uma homenagem à brasileira Maria da Penha Maia Fernandes?

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Quando eleita Rainha dos Calouros, 1963. Foto: Divulgação/ Arquivo Pessoal

Aluna da primeira turma da Faculdade de Farmácia e Bioquímica, em 1966, na Universidade Federal do Ceará, a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, hoje aos 71 anos, é  líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres e comemora, junto às três filhas e milhões de brasileiras, uma década de promulgação da LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, a Lei Maria da Penha.

A cearense tinha 38 anos, era uma profissional respeitada, esposa e mãe de três filhas que, na época, tinham entre dois e seis anos. A partir daquele dia, transformou-se em ativista na luta contra violência doméstica, autora do livro “Sobrevivi… Posso Contar”, protagonista de uma das leis mais importantes para mulheres do Brasil e referência mundial sobre o tema.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: Ver tópico (50745 documentos)
I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; Ver tópico (19955 documentos)
II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; Ver tópico (19001 documentos)

Era 29 de maio de 1983, por mais acostumada com gritos, explosões de fúria e empurrões do marido, Penha custava a acreditar que fora alvejada por um tiro de espingarda disparado pelo pai de suas três filhas.  Para acobertar a tentativa de assassinato, o economista e professor universitário colombiano Marco Antonio Heredia Viveros , se fantasiou de vítima de um suposto assalto: rasgou o pijama, pôs uma corda no pescoço e disse para a polícia que havia sido atacado por uns bandidos.

Os quatro meses seguintes, Maria da Penha passou entre em hospitais de Fortaleza e Brasília. Após algumas cirurgias e vários exames declararam que a farmacêutica nunca mais andaria. De volta para casa, na cadeira de rodas, Penha ainda escapou de outra tentativa do marido, de eletrocutá-la embaixo do chuveiro.

Neste período, as investigações apontaram que Marco Viveros foi de fato autor do tiro que a deixou em uma cadeira de rodas. Sob a proteção de uma ordem judicial, Maria da Penha conseguiu sair de casa, sem que isso significasse abandono do lar ou perda da guarda de suas filhas. E, apesar das limitações físicas, iniciou a sua batalha pela condenação do agressor.

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Com as filhas, em 1983, em um dos primeiros passeios após sair do hospital. Foto: Divulgação / Arquivo Pessoal
III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; Ver tópico (1072 documentos)

Penha transformou sua existência na luta pelos direitos das mulheres que sofrem com a violência doméstica. Em 2001, conseguiu que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenasse o Brasil por negligência e omissão pela demora na punição do marido. Daí a semente para que, em 2006, o presidente Lula sancionasse a lei 11.340, a lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência familiar contra a mulher e prevê que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada.

Além disso, aumenta a pena máxima de um para três anos de detenção e acaba com o pagamento de cestas básicas , como acontecia anteriormente com os agressores. Hoje, Penha é colaboradora de honra da Coordenadoria de Mulher da Prefeitura de Fortaleza, dá palestras em faculdades e recebe homenagens por todo o país. Ela acredita que o ex-marido viva no Rio Grande do Norte.

Quanto ao agressor, a primeira condenação viria somente oito anos depois do crime, em1991 e conseguiu a liberdade. Em 1994,  Maria da Penha resolveu contar sua história no livro “Sobrevivi… posso contar” no qual relata todas as agressões sofridas por ela e pelas filhas. A repercussão do livro alcançou o CEJIL-Brasil (Centro para a Justiça e o Direito Internacional) e o CLADEM-Brasil (Comitê Latino-Americano do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher), que juntos encaminharam, em 1998, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) uma petição contra o Estado brasileiro, relativa ao paradigmático caso de impunidade em relação à violência doméstica por ela sofrido (caso Maria da Penha nº 12.051).

Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em seu Informe nº 54, responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres.No mês de outubro de 2002, faltando apenas seis meses para a prescrição do crime, Marco Viveros  foi preso. Cumpriu apenas 1/3 da pena a que fora condenado.

Depois de ter seu sofrimento conhecido em todo o mundo, é que Maria da Penha viu o Brasil reconhecer a necessidade de criar  uma lei que punisse a violência doméstica contra as mulheres.  Para ela, que se tornou símbolo desta luta, a Lei nº 11.340 significou dar às mulheres uma outra possibilidade de vida.

IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; Ver tópico (1421 documentos)
V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Ver tópico (1704 documentos)

 

Para Maria da Penha, as mulheres “agora estão se dando conta de que os comportamentos são realmente abusivos, estão falando, denunciando. Isso tem que chegar a um fim. Ninguém é propriedade de ninguém. As mulheres estão falando mais. No meu tempo, ninguém nem sabia o que era violência de gênero. Antigamente, se falava que o fulano era um bom marido, mas batia na mulher. Como se bom marido significasse apenas prover casa e comida.” disse em entrevista à revista Trip.

Em agosto deste ano, ao se comemorar os 10 anos de Lei Maria da Penha, um grafite em homenagem aos 10 anos da Lei Maria da Penha foi inaugurado em 8 de agosto no Centro de São Paulo. Ela fica em um muro da Rua Conde de Sarezas, na esquina com a Praça João Mendes e foi encomendado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A obra foi assinada pelo artista Aleksandro Reis e pelos grafiteiros do Grupo Opni. As informações são do SPTV.

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Foto: Hélvio Romero/ Estadão Conteúdo

No dia 17 de agosto,  parlamentares e convidados cobraram mais empenho do poder público na implantação de medidas que dão efetividade à Lei Maria da Penha  (Lei 11340/2006), durante a sessão solene do Congresso Nacional em que foram celebrados os 10 anos da legislação. Também denunciaram o perigo de retrocessos em razão de projetos que estão em análise no Legislativo, apresentados sem prévia discussão com a sociedade.

Penha participou da solenidade e ouviu, da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), a notícia sobre iniciativa para que seu nome seja indicado ao Prêmio Nobel da Paz, destacou os avanços trazidos pela lei, como o aumento das penas para o agressor e das condições de segurança para que as vítimas passem a ter coragem de denunciar. Como outros oradores, ela reconheceu, contudo, que ainda existem dificuldades que geram dúvidas sobre a efetividade da norma.

Um dos desafios seria garantir adequada amplitude à rede de serviços que ampara as mulheres em situação de violência, como delegacias e juizados especializados, núcleos de gênero no Ministério Público e nas Defensorias Públicas, centros de referência e casas-abrigo. Maria da Penha enfatizou a necessidade de investimentos em educação, desde a educação básica, para desconstruir a cultura de violência contra a mulher.

— É a cultura que faz com que o homem aprenda na sua casa que agredir é normal, porque viu seu pai agredindo sua mãe, seu avô agredindo sua avó e isso ser justificado como uma conduta natural. Por isso, temos agressões em todos os níveis, juízes agressores, deputados agressores, médicos agressores. Enfim, todo e qualquer homem pode ter se tornado um agressor pela educação que recebeu — alertou.

No dia 4 de agosto, também deste ano, estreou o filme “Vidas Partidas”, produzido e protagonizado pela atriz Naura Schneider, que traz paralelos com a história real de Maria da Penha e referências mais amplas. Naura interpreta Graça, uma cientista que de início aparenta ter um casamento feliz com Raul (Domingos Montagner). O marido, que se mostra romântico e um dedicado pai de família, aos poucos vai revelando um lado violento e controlador. A descoberta de um filho fora do casamento e crises de ciúme cada vez mais fortes vão tornando a relação do casal cada vez mais conturbada.

De 2013, o  documentário “Silêncio das Inocentes”, dirigido pela atriz ,mostra a história da criação da Lei Maria da Penha e apresenta depoimentos de mulheres vítimas de agressões. “Foram quase três anos de pesquisa, que serviram não apenas para embasar o roteiro, mas também como um laboratório”, afirma Naura, em entrevista ao Jornal Gazeta do Povo, que desde o início tinha a intenção de interpretar a protagonista.

“A principal finalidade da lei não é punir os homens. É prevenir e proteger as mulheres da violência doméstica e fazer com que esta mulher tenha uma vida livre de violência”. Maria da Penha

O caso de Maria da Penha foi incluído pela ONU Mulheres entre os dez que foram capazes de mudar a vida das mulheres no mundo.

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Divulgação/Arquivo Pessoal

Fontes: JusBrasil, Zero Hora, Compromisso e Atitude,  Revista Trip,
Foto de Capa: Divulgação/ Arquivo Pessoal

Faltam 4 dias para o
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