Você sabia que…
O DECRETO Nº 8.727, de 2016 reconhece o uso do nome social e a identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no país?

Fonte: Jornalistas Livres, por Leo Moreira Sá
Em: 29/04/2016
Foto de Capa: CNJ

O Decreto DECRETO Nº 8.727, de 2016 foi assinado pela presidenta Dilma Rousseff assinou, dia 28 de abril,  permitindo o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais. Essa conquista é fruto da militância organizada de militantes travestis, mulheres transexuais  e homens trans, que desde a I°Conferência Nacional LGBT realizada em junho de 2008, em Brasília, colocou como prioritária a luta pelo reconhecimento e respeito ao nome social.

“Pela primeira vez na história Brasil um chefe de estado assina um decreto presidencial que reconhece a população de travestis, mulheres transexuais e homens trans no Brasil”, declarou Tathiane Araújo, da RedeTrans Brasil, que estava presente na Conferência Conjunta de Direitos Humanos em Brasília, onde Dilma assinou o documento. Ela e outras lideranças do movimento trans, pressionaram para que o documento fosse assinado pela presidenta.

No ato da assinatura estavam presentes a Ministra das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Nilma Lino Gomes e o secretário de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, Rogério Sottili. Estavam presentes também os criadores do Projeto de Identidade de gênero João W Nery, Jean Wyllys (Psol-RJ) e Erika Kokay (PT-DF).

Este decreto é um avanço em relação a proposta de transitoriedade do nome social, pois permite a mudança definitiva do nome e do gênero nos documentos oficiais e também obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) e os planos de saúde a custear tratamentos hormonais integrais e cirurgias de resignação sexual a tod@s os interessad@s maiores de 18 anos, aos quais não será exigido nenhum tipo de diagnóstico, tratamento ou autorização judicial.

Gênero é uma construção social binária e heteronormativa, que ao longo dos séculos foi se cristalizando nos conceitos de “homem” e “mulher” da forma como conhecemos hoje. Na nossa cultura, todas as pessoas que nascem com vagina são definidas como “mulheres” e as que nascem com pênis são definidos como “homens”.

Qualquer dissidência à esta ‘verdade’ instituída é encarada como patológica e criminosa. Todas as pessoas que não se identificam com o gênero atribuído ao nascimento são pessoas trans que tem o direito à cidadania como qualquer outra, mas sofrem agressões cotidianas por transfobia, e muitas vezes são são assassinadas.

Diante de tanta violência e vulnerabilidade social, a comunidade de travestis, mulheres transexuais e homens trans tem se articulado politicamente há mais de duas décadas. Uma das principais reinvindicações é o respeito ao nome social, que é aquele escolhido pela própria pessoa, e que representa sua verdadeira identidade de gênero.

“O  nome social é uma solução transitória, paliativa e incompleta, contudo indispensável até que uma lei de identidade de gênero seja aprovada no pais” desabafou a professora Sayonara Nogueira, secretária de Comunicação da Rede Trans Brasil.

Dilma realiza um ato magnânimo ao assinar uma lei que reconhece federativamente a existência da comunidade de travestis, mulheres transexuais e homens trans, e promove o respeito à identidade de gênero. Na prática, explica Rogério Sottili, “as pessoas vão poder usufruir de toda a máquina governamental, inclusive nas políticas públicas de inclusão social, sendo tratadas pela identidade de gênero que as representam.”

O decreto passa a valer após a publicação no Diário Oficial, mas ainda terá um prazo de seis meses para que a mudança seja implementada em formulários, e de até um ano para o todo o sistema. A identidade de gênero é definida como a vivência interna e individual do gênero tal como cada pessoa o sente, que pode corresponder ou não com o sexo atribuído após o nascimento.

É amanhã!
Seminário Violência & Gênero no Amazonas

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